O registo e licenciamento de cães e gatos é obrigatório e deve ser feito na Junta de Freguesia de Tabuado.
O pagamento associado deverá ser feito anualmente, sempre no mês de registo do animal.
AQUI pode consultar os valores, no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Tabuado.
CANÍDEOS - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
1 - Cão de companhia
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
2 - Cão de caça:
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Carta de Caçador;
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
3 - Cão potencialmente perigoso, ou perigoso:
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
– Registo Criminal em nome do dono do animal;
– Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil.
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
Raças consideradas potencialmente perigosas:
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:
– Cão de Fila Brasileiro;
– Dog Argentino;
– Pit Bull Terrier;
– Rottweiller;
– Staffordshire Terrier Americano;
– Staffordshire Bull Terrier;
– Tosa Inu;
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